Dez servidores demitidos da Empaer foram reintegrados ao serviço público por ordem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário da Justiça. A reintegração atende uma Reclamação de autoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
No processo consta que os trabalhadores foram desligados porque assumiram os cargos após serem aprovados em processo seletivo simplificado, cujo resultado final ocorreu em 22 de abril de 1993. Essa foi a data limite que o Supremo Tribunal Federal decidiu que seria obrigatória a realização de concurso público formal, como determina a Constituição Federal de 1988.
Na decisão foi restabelecido de forma imediata o vínculo empregatício de Rejane Ferreira Trindade, Edite Valadares da Silva, Indalícia dos Anjos Feitoza Guimarães, Maria Elena Saquete, Francisco Ramos, Maria Eliene Campos, Eli de Oliveira Barbosa, Vania Moreira Rodrigues, Maristela Andreani Bueno e Madalena Flores.
Uma Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais e promulgada pela Mesa Diretora, em julho de 2021, foi feita com o intuito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas.
