O Governo do Estado de Mato Grosso e a União não entraram em consenso durante audiência de conciliação sobre a lei do Transporte Zero realizada na manhã desta terça-feira na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, agora vai ouvir as alegações do Advocacia-Geral da União (AGU).
A audiência foi promovida pelo ministro no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Lei do Transporte Zero também é objeto da ADI 7514, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD). O MDB questiona alterações na Política da Pesca promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos.
Entre outros argumentos, alega que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
A lei está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e a princípio, ela proibia o transporte, armazenamento e comercialização do pescado no estado. Todavia, em virtude das ADIs, o Executivo estadual flexibilizou a legislação e autorizou a pesca de mais de 100 espécies de peixes, proibindo apenas o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré por cinco anos.
Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa. Os partidos que apresentaram as ações também participaram.
Sem acordo, o ministro irá solicitar um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) antes de decidir se suspende ou não a Lei da Pesca de Mato Grosso.
Irritação
Durante a reunião, houve uma irritação do ministro André Mendonça com a fala da presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (Alcape), Nilma Silva. Ao apresentar a defesa da proposta de acordo e depois concordar com as declarações do governo federal.
A presidente da entidade, que é casada com o deputado estadual Wilson Santos (PSD), aproveitou a sua fala para atacar o governador Mauro Mendes (União) e sua família. De acordo com Nilma, o principal problema que tem afetado os peixes dos rios de Mato Grosso não é a pesca, mas sim o garimpo, mercúrio, dragas e usinas. Ela emendou dizendo que Mauro e sua família atua no segmento de garimpo.
A fala de Nilma irritou o ministro do STF, que a chegou afirmar que o STF é lugar de falas responsáveis. “Está caçada a palavra, a senhora não tem decoro. Consegue ultrapassar os limites. Não será mais concedida a palavra a ninguém, o direito de voz nós conquistamos, e temos que ter responsabilidade dentro do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro.
O deputado Wilson Santos, que também participou da audiência, também foi chamado a atenção do ministro. No início da fala de Nilma, Wilson começou a filmar a mulher, mas ao ser repreendido por Nilmar Nilma, contudo o ministro o repreendeu e ele afirmou que apagou a gravação.
O projeto
O projeto, conhecido como “Transporte Zero”, pretendia dobrar o turismo de pesca esportiva com previsão de atrair turistas e gerar empregos, segundo o governo. O segmento de pesca considera a ação como inconstitucional.
A lei afeta, diretamente, ao menos 15 mil famílias pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca, que se posicionou contrário ao texto.
De acordo com a antiga proposta, ficaria proibido o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos, o que gerou indignação do segmento pesqueiro. A medida era necessária por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas no estado.
