O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para suspender a tramitação da Comissão Processante na Câmara de Vereadores de Cuiabá, pode resultar em sua cassação.
A ação corre na Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. O presidente da Câmara Municipal, Chico 2000 (PL), e o presidente da Comissão Processante, Wilson Kero Kero (PMB), figuram como polo passivos na ação, aos quais Emanuel acusa de cometer “ato ilegal e abusivo”
Entre os argumentos apresentados está o fato da participação do vereador Fellipe Corrêa (PL), denunciante, na reunião da Comissão Processante, que rejeitou a defesa prévia do gestor, e a sua não notificação da reunião deliberativa.
“Não há como se admitir a legalidade da participação do vereador denunciante na referida reunião da Comissão Processante, observando que, além dos membros da comissão e seus assessores, apenas o denunciante participou, comprometendo a lisura e a transparência dos atos da Comissão Processante”, diz trecho do pedido.
Emanuel ainda aponta falta de documentos no processo, como as atas das sessões de deliberou pela criação da Comissão Processante, bem como a quitação eleitoral do vereador denunciante. Emanuel também questiona o fato de ter sido notificado duas vezes em relação ao processo. O documento ainda aponta uma suposta incompetência da Câmara para julgamento das condutas apontadas na denúncia. “Em tese, crimes de responsabilidade de competência do Poder Judiciário, art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67”.
Por fim, a defesa alega que a denúncia tinha como base a liminar que o afastou do cargo, mas a decisão foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além do pedido de suspensão da Comissão Processante, Emanuel pede no mérito a nulidade de todo o processo. Caberá ao juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá decidir sobre o caso.
CP
Em março deste ano, por 16 votos favoráveis e oito contrários, a Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB).
A instauração da CP apresentada pelo vereador Fellipe Corrêa (Cidadania) tem como base uma decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, que afastou o prefeito do cargo e que, posteriormente, foi derrubada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas. Conforme relatório da Polícia Civil e do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Emanuel Pinheiro é apontado como o líder de uma organização criminosa que atuava na saúde da capital causando prejuízos aos cofres públicos em mais de R$ 250 milhões.
Ao todo, 17 requerimentos foram apresentados contra o prefeito Emanuel Pinheiro, desde o primeiro mandato.
