O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que propunha a estadualização da Estrada Transpantanal, popularmente conhecida como Estrada do Boiadeiro, nas proximidades da BR-070 em Cáceres (217 km de Cuiabá). O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27).
A lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa e havia sido de autoria do suplente de deputado estadual Francis Maris (PL), que exerceu o mandato por quatro meses, e é ex-prefeito de Cáceres.
Ao vetar o projeto, o governador Mauro Mendes acompanhou parecer da PGE ( Procuradoria Geral do Estado) de que a lei é inconstitucional porque invade a competência administrativa do Executivo e impõe obrigação de despesa sem apontar o impacto orçamentário e financeiro.
A justificativa do autor, deputado Francis Maris (PL), era que a estadualização impulsionaria o desenvolvimento econômico e turístico da região, além de representar um compromisso com a preservação ambiental do Pantanal.
Agora, caberá a Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba o veto do Executivo.
