O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) conseguiu na tarde desta quarta-feira (15) uma liminar na Justiça que suspende provisoriamente a comissão processante da Câmara Municipal de Cuiabá que o investiga por crime de responsabilidade. A decisão foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes.
Com isso, o processo que pode culminar na cassação do mandato do prefeito está suspenso até decisão de mérito.
A decisão atendeu pedido do próprio prefeito que entrou com mandado de segurança alegando que o processo foi instaurado a partir de falhas processuais graves que violam direitos como a imparcialidade do julgamento e ampla defesa e contraditório.
Um dos argumentos aceitos pelo magistrado é que o vereador Fellipe Corrêa, autor da denúncia que culminou na aprovação pelo plenário da comissão processante, participou de atos processuais, o que torna nulo os trabalhos de investigação, pois se viola o princípio da impessoalidade.
Mesmo reconhecendo a gravidade da denúncia de crime de responsabilidade que aponta desvio de dinheiro da saúde pública, o juiz Márcio Aparecido Guedes ressaltou que é necessário observar a formalidade da lei em todos os procedimentos.
“É cogente consignar que não se ignora que a apuração das condutas criminosas imputadas a representantes políticos detém máxima urgência e importância, contudo, é necessário que as instituições observem com acuidade os mecanismos legais”, escreveu
“Para tanto, os impetrados devem se nortear pelos primados constitucionais e pelo ornamento jurídico vigente, e aplicá-lo com respeito e acatamento, até porque, agir de modo temerário e dar prosseguimento ao procedimento da forma que está, e crer que este será perpetuado pela justiça é mera veleidade”, completou.
