O ex-governador Silval Barbosa e os ex-presidentes da Assembleia Legislativa, José Riva e Humberto Bosaipo, foram absolvidos da acusação de desviar R$ 693 mil pagos a empresa Guara Táxi Aéreo LTDA, contratada com dispensa de licitação, para prestar serviços ao Legislativo. A decisão da juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, foi dada na quarta-feira (10). A sentença foi fundamentada com base na nova lei de improbidade administrativa que exige a comprovação do dolo, ou seja, consciência, vontade e finalidade para gerar danos aos cofres públicos, para justificar uma condenação.
A denúncia do Ministério Público apontou a ocorrência de lavagem de dinheiro oriunda da Assembleia Legislativa, por meio da factoring de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, sendo identificadas 31 cópias de cheques nominais à empresa Guará Taxi Aéreo Ltda., totalizando o valor de R$ 693.691,00, emitidos nos anos de 1997 a 2003.
Ao analisar a denúncia, a juíza Celia Vidotti entendeu que houve violação aos princípios da administração pública, porém, insuficiente para configurar improbidade administrativa.
“A pretensão ministerial de responsabilizar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, não encontra mais fundamento legal com as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, que definiu um rol taxativo de condutas que importam em violação aos princípios administrativos. Diante do exposto, considerando que a conduta atribuída aos requeridos não é mais prevista na lei como ato de improbidade administrativa, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, diz um dos trechos da decisão.
