Como um último ato como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso reabriu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), suspenso desde 2023 que, trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Além disso, votou a favor de um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) para que profissionais da enfermagem realizem o procedimento em caso de estupro.
Atualmente no Brasil, o aborto é legalizado em apenas três situações, sendo elas: gravidez em casos de violência sexual; quando há risco de vida para a gestante; e nos casos de anencefalia fetal (malformação do cérebro do feto). As medidas tomadas por Barroso foram apreciadas em Sessão Extraordinária (virtual), realizada na última sexta-feira (17).
Em seu voto, o ministro afirmou que “A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, e acrescentou: “Se os homens engravidassem, o aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.”
O julgamento foi inicialmente retomado em plenário virtual, porém será continuado de maneira presencial na próxima sexta (24). Apesar da reabertura dos processos, há uma maioria formada no STF contra o voto favorável de Barroso e também da ex-ministra e relatora do processo, Rosa Weber.
Os votos contrários já contam em seis, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.
Segundo o ministro, ninguém é a favor da prática do aborto, mas sim da forma em que ela deve ser enfrentada, é preciso que seja reformulado a definição do pós aborto; ele reforça ainda que “As mulheres tem o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Os direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas”.
