O governador Mauro Mendes (União Brasil) assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar que trata da concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais para o ano de 2026. A proposta fixa o reajuste em 4,26%, índice correspondente ao IPCA acumulado de 2025, conforme consta no documento oficial do Executivo estadual .
O projeto dispõe sobre a revisão dos subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, com extensão aos demais Poderes e órgãos independentes do Estado, nos termos previstos em lei.
De acordo com a mensagem assinada pelo governador, a revisão tem como objetivo preservar o poder aquisitivo dos servidores, não sendo caracterizada como aumento real, mas como recomposição inflacionária, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O texto também destaca entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre a iniciativa privativa do chefe do Executivo para a matéria .
O impacto financeiro estimado da medida é de aproximadamente R$ 80,3 milhões por mês, totalizando cerca de R$ 1,04 bilhão ao ano, segundo os dados apresentados pelo próprio governo na justificativa do projeto. Ainda conforme o documento, a implantação da RGA está prevista para incidir, excepcionalmente, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2026 .
A proposta agora segue para análise dos deputados estaduais, e a expectativa é que o tema seja apreciado em sessão da Assembleia Legislativa marcada para esta quarta-feira (21), quando os parlamentares deverão deliberar sobre a aprovação do reajuste.
O governo afirma que a concessão da RGA respeita a capacidade orçamentária e financeira do Estado, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais vigentes.
