Cidadãs, cidadãos, especialistas e instituições podem contribuir com o aprimoramento do Judiciário brasileiro, nas áreas de Previdência, Execuções Fiscais e do Direito do Consumidor, enviando sugestões por meio da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prazo para participar vai até o dia 27 de fevereiro. Participe!
A consulta pública foi aberta a partir da publicação de três editais acadêmicos, elaborados pelo Conselho Consultivo do CNJ (CC-CNJ). Os documentos orientam e delimitam os temas a serem aprofundados pelas comissões especializadas do colegiado. Acesse aqui os editais.
Podem apresentar propostas instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil com atuação jurídica ou acadêmica, bem como magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuem nas áreas contempladas pelos editais.
As contribuições recebidas serão analisadas e irão compor um texto preliminar a ser posteriormente submetido a críticas e sugestões em audiência acadêmica. Após essa etapa de escuta pública qualificada, será produzido o documento final com a incorporação das colaborações apresentadas.
Celeridade no âmbito previdenciário
No tema Previdência, a iniciativa busca refletir sobre soluções voltadas à desjudicialização dos feitos e ao aumento da celeridade dos processos. As sugestões devem priorizar medidas que favoreçam a resolução do conflito ainda na fase administrativa, evitando o ingresso de novas demandas no Judiciário, bem como propostas que otimizem a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no curso do processo judicial.
A expectativa é reunir contribuições capazes de reduzir o tempo de tramitação e ampliar a eficiência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) no tratamento das demandas previdenciárias.
Execuções fiscais
O segundo edital trata do gerenciamento processual de execuções fiscais antigas, do adequado enfrentamento da prescrição intercorrente e de soluções para a cobrança da dívida ativa. Os participantes podem indicar mecanismos processuais e administrativos que contribuam para o equilíbrio entre efetividade da cobrança e racionalidade na condução dessas execuções.
Relações de consumo
O terceiro edital aborda a elevada judicialização das relações de consumo. Considerando os 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, bem como as tendências recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o documento propõe reflexões sobre a suficiência da proteção atualmente conferida aos consumidores diante de conflitos massificados ou a necessidade de ajustes normativos, institucionais ou interpretativos.
O edital também questiona as principais tendências observadas nas Cortes Superiores quanto ao tratamento das demandas de massa, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, o fortalecimento de mecanismos administrativos e extrajudiciais e a evolução da jurisprudência do STJ e do STF.
Acesse aqui os editais para participar da consulta pública
Autor: Assessoria
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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