A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Por decisão do Órgão Especial, foi determinado que o valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal em 2025 deve ser reduzido, obedecendo ao limite constitucional de 5% da receita arrecadada no ano anterior.
A medida anula parcialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara, que previa o repasse de R$ 36,05 milhões ao Legislativo — o que representa 5,39% da arrecadação municipal de 2024, que foi de R$ 668,9 milhões. O valor ultrapassa o teto previsto pela Constituição Federal para municípios com mais de 300 mil habitantes, que é de 5% da receita efetivamente arrecadada.
O Ministério Público Estadual também se manifestou favorável à ação movida pela Prefeitura, alegando que o repasse superior ao limite legal comprometeria o equilíbrio fiscal do município.
Em sua defesa, a Câmara Municipal argumentou que o valor era necessário para garantir a mudança de sede, reformas estruturais e aquisição de equipamentos. Ainda solicitou que, em caso de redução, a medida passasse a valer apenas em 2026, o que foi rejeitado pelo TJMT.
A relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, acatou os argumentos da Prefeitura e determinou a adequação imediata do orçamento de 2025, respeitando o percentual constitucional.
Com a decisão, o Legislativo de Várzea Grande terá que refazer seu planejamento financeiro para o próximo ano, adequando-se à nova realidade orçamentária.
