Na manhã desta terça-feira (07), os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), se reuniram na Câmara Municipal de Cuiabá para protestar e reivindicar sobre o reajuste no adicional de insalubridade. A medida foi tomada após notificação do Ministério Público em que, foi firmado através de notificação judicial.
De acordo com o documento, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tem por objetivo a manutenção e melhoria dos serviços públicos municipais de saúde, impulsionado durante o período da Intervenção da Saúde.
Usando a Tribuna Livre, o representante dos servidores e farmacêutico, Renault de Carvalho, manifestou sua indignação com o reajuste, além disso destacou que a medida tomada pela Prefeitura de Cuiabá é inadmissível.
“Hoje o servidor recebe o seu salário junto com a insalubridade e isso é feito desde sempre. Da noite pro dia, o prefeito enviou um documento dizendo que agora o servidor irá receber pelo menor salário da carreira; tem servidor aqui que vai perder R$ 2.600 reais só em outubro e ele não ia nem saber disso. Isso é inadmissível, não tem como aceitar essa medida e nós não vamos aceitar”, reforçou.
O farmacêutico também destaca a problematização do termo usado pelo Ministério Público, sendo ele um “enriquecimento ilícito” usado quando uma pessoa obtém aumento patrimonial que causa prejuízo a outra. Renault classificou o uso como “um termo usado para bandidos”.
“O enriquecimento ilícito é quem faz o uso da maquina pública para receber vantagem indevida e nós não fazemos isso. O silêncio ensurdecedor do Ministério Público, que nunca prestou esclarecimentos. Quem cala consente. E nós não somos bandidos e nós exigimos respeito. Nós é que fazemos acontecer. Quem faz a saúde funcionar é o servidor e é através do servidor e do nosso trabalho que as coisas acontecem”, concluiu.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá explica a recomendação do Ministério Público Estadual sobre a decisão na revisão dos pagamentos aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Leia abaixo na íntegra:
A decisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em revisar critérios para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, é consequência de uma recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que exige da Prefeitura de Cuiabá o imediato cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pelo município em 2023, e já homologado pelo Tribunal de Justiça.
Um eventual descumprimento configura ofensa ao poder Judiciário e culmina numa ação do Ministério Público no poder Judiciário com pedido de afastamento imediato de agentes públicos por flagrante improbidade administrativa.
Os pagamentos sem critérios geraram gastos irregulares, conforme o Ministério Público Estadual, de R$ 4,1 milhões mensais, chegando até R$ 48 milhões anuais.
Por isso, a atual gestão da Prefeitura de Cuiabá vai pagar o adicional de insalubridade de acordo com a previsão das leis de cada carreira. As condições insalubres de cada trabalhador deverão ser comprovadas mediante perícia ou homologação de laudo técnico.
No conteúdo da notificação encaminhada à Prefeitura de Cuiabá no dia 11 de setembro, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto alerta que o adicional de insalubridade é pago sem critérios legais, no mínimo, desde 2018. Também é reforçado que órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral do Município (CGM) deram respaldo aos indícios de ilegalidade.
“A propósito, os órgãos de controle municipais já recomendaram expressamente a suspensão dos pagamentos irregulares até a conclusão da setorização e a homologação de laudo técnico, afirmando que a manutenção do modelo atual viola a legislação municipal, afronta o TAC e gera enriquecimento ilícito de servidores ”, diz um dos trechos.
