Sob grande descontentamento, o Projeto de Lei (PL) nº 1398/25, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi “engavetado” pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após pedido de vista do deputado estadual Dr. Eugênio (PSD). O PL trata da alteração no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado, prevendo mudanças nos valores das tabelas salariais dos cargos efetivos.
Estavam presentes na reunião o presidente da Comissão, Eduardo Botelho (União Brasil), e o deputado Faissal Calil (PL), além dos desembargadores José Zuquim Nogueira, Orlando Perri, Nilza Maria Pôssas e Carlos Alberto Alves.
De acordo com Botelho, a aprovação do projeto de lei tem caráter genérico, uma vez que a execução orçamentária dos poderes já é detalhada pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, o importante é garantir que a proposta respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e os critérios regimentais.
“A aprovação que nós temos aqui é genérica. O orçamento já é destrinchado através da Lei Orçamentária e de todas as suas previsões. A autorização dos poderes é subjetiva, e com isso os poderes ficam impedidos de ultrapassar a responsabilidade fiscal, desde que cumpram todos os requisitos regimentais. Diante disso, a proposição é adequada”, afirmou.
Após o pedido de vista do deputado, os servidores presentes manifestaram descontentamento com a decisão, uma vez que a análise do PL será retomada apenas em duas semanas. Em sua justificativa, Dr. Eugênio ressaltou que o ajuste precisa ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a fim de que sejam avaliados os impactos financeiros da possível aprovação da lei.
“Semana que vem iremos colocar o projeto novamente na Comissão, mas no Plenário ainda cabe um pedido de vista. Esse é o regimento da Assembleia. Eu sou escravo do regimento: se ele permitir, eu faço; se não permitir, eu não posso fazer. O direito de vista é um direito do deputado. Agora, evidentemente, vocês [servidores] estão fazendo um trabalho brilhante, de convencer a maioria”, destacou Botelho.
Durante a reunião, o clima foi de tensão, mas também de apelo ao diálogo. Botelho reforçou que compreende a insatisfação dos servidores, mas que o processo legislativo precisa seguir os trâmites internos para garantir segurança jurídica e transparência nas decisões.
“O Governo, que não é a favor do projeto, está conversando com a base dele e isso é um direito dele. A democracia é isso. Por isso é importante, e eu sempre defendo os sindicatos: eles são fundamentais para levar essa luta dos servidores adiante, porque é uma batalha cansativa”, ressaltou Botelho.
Representando os servidores do Judiciário, um dos líderes do movimento reforçou a indignação da categoria e pediu mais respeito ao Poder Judiciário e aos profissionais que o integram.
“Gostaria de deixar registrado aqui o repúdio dos servidores do Judiciário contra o governador Mauro Mendes. Ele está passando dos limites. Como Vossa Excelência disse em entrevista anterior, está havendo uma afronta contra as instituições. O governador, ao tentar não se indispor com outros servidores, acaba penalizando uma categoria que fez a lição de casa. Se o Judiciário tem condições de conceder o reajuste, ele deve ser dado. Não há motivo para essa guerra”, finalizou.
