A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 2041/2024, que preserva o funcionamento das cantinas nos presídios estaduais e estabelece novas regras para visitas íntimas. As cantinas, que antes eram administradas pela Associação de Servidores da Penitenciária Central do Estado, agora serão geridas pelo Conselho da Comunidade, com representantes comerciais, advogados, defensores públicos e assistentes sociais, sob fiscalização do Ministério Público Estadual. A norma proíbe práticas abusivas, exigindo que os preços sigam os padrões do mercado convencional.
A legislação também redefine as condições para visitas íntimas, que deverão ocorrer em locais designados pela direção das unidades prisionais, preferencialmente fora das celas coletivas. Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar vínculo com o visitante, que deverá estar autorizado e cadastrado no Sistema de Gestão Penitenciária. A entrada de dispositivos eletrônicos, como celulares, é proibida, e qualquer forma de exploração sexual, comercial ou profissional durante as visitas será vedada.
Originalmente, o projeto prevê a extinção das cantinas e o endurecimento de medidas nos raios de segurança máxima. No entanto, o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, defendeu a manutenção das cantinas, conforme previsto na Lei de Execuções Penais. Botelho destacou que a lei é um avanço no combate ao uso de celulares pelos detentos para ordenar crimes dentro das unidades.
