A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta sexta-feira (24), dois projetos de lei que permitem ao Executivo parcelar ou reparcelar dívidas deixadas pela administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A votação contou com a presença de todos os 27 vereadores. A presidente da Câmara, Paula Calil (PL), esteve presente, mas, como rege o regimento interno, não votou.
O primeiro projeto, de número 040/2025, autoriza o parcelamento de débitos relacionados às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-PREV). A proposta foi aprovada por unanimidade e inclui tanto as contribuições patronais quanto os aportes financeiros que não foram recolhidos entre maio e dezembro de 2024. A medida busca equilibrar as contas da previdência municipal e assegurar a sustentabilidade do sistema.
O segundo projeto, identificado como 041/2025, permite ao Executivo firmar acordos para parcelar ou reparcelar dívidas tributárias federais, como PASEP e INSS, vencidas até o final de 2024. Essa proposta foi aprovada com 25 votos favoráveis.
Na justificativa apresentada pelo Executivo, destacou-se que a atual gestão assumiu o município em uma situação financeira crítica, sem recursos em caixa e com diversas pendências. Entre elas, a folha de pagamento dos servidores referente a dezembro de 2024 e encargos patronais em aberto.
