A Justiça estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Câmara de Vereadores de Cuiabá se manifeste sobre o mandado de segurança protocolado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pedindo, liminarmente, a suspensão da Comissão Processante aberta contra ele para apurar se ele cometeu infração político-administrativa. O despacho é do dia 22 de abril assinado pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
Conforme a decisão do juiz, as informações e documentos a serem apresentados pelo presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), e o vereador Wilson Kero Kero (PMB), que preside a comissão, são cruciais para que ele possa apreciar a liminar requerida por Emanuel Pinheiro, cujo objetivo é suspender a tramitação da Comissão Processante, que pode resultar em sua cassação.
“Não obstante os motivos que calcam a pretensão da Impetrante, verifica-se imprescindível à manifestação para apreciação da liminar. Assim, notifica-se a autoridade indigitada coatora para prestar informações e, querendo, juntar documentos”, proferiu o magistrado.
Emanuel Pinheiro virou alvo de nova Comissão Processante depois que foi judicialmente afastado de seu cargo pela segunda vez, em março deste ano, sob a acusação de chefiar uma organização criminosa voltada à ‘sangria’ dos recursos da Saúde. A abertura de processo no Legislativo foi incitada pelo vereador Felipe Corrêa (PL) no dia seguinte ao afastamento.
A defesa do Chefe do Executivo Municipal, alega que o processo contém muitos vícios. Entre os argumentos apresentados está o fato da participação do vereador Fellipe Corrêa (PL), denunciante, na reunião da Comissão Processante, que rejeitou a defesa prévia do gestor, e a sua não notificação da reunião deliberativa.
Na tese, os advogados que representam o prefeito no recurso também alegam que a denúncia é genérica e sem provas. Destacam ainda a ausência de diversos documentos necessários à defesa e para garantia do devido processo legal, como as atas das votações em que foi lido e aprovado o pedido de abertura da Comissão Processante e que o processo feriu o regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá.
COMISSÃO
Em março deste ano, por 16 votos favoráveis e oito contrários, a Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB).
A instauração da CP apresentada pelo vereador Fellipe Corrêa (Cidadania) tem como base uma decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, que afastou o prefeito do cargo e que, posteriormente, foi derrubada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas. Conforme relatório da Polícia Civil e do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Emanuel Pinheiro é apontado como o líder de uma organização criminosa que atuava na saúde da capital causando prejuízos aos cofres públicos em mais de R$ 250 milhões.
Ao todo, 17 requerimentos foram apresentados contra o prefeito Emanuel Pinheiro, desde o primeiro mandato.
