_Prefeito diz projeto do modal de transporte é executado sem licenças ambientais e alvarás_
A mando do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a Procuradoria Geral do Município ingressou com suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter o poder de parar as obras do BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá. O pedido foi remetido à Procuradoria Geral da República (PGR) para emissão de parecer. Em seguida, será julgado pelo presidente da Suprema Corte, ministro Luis Barroso.
Emanuel já foi derrotado no Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral do Município contesta decisão liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que permitiu que o Estado de Mato Grosso e o consórcio responsável pelas obras do BRT prosseguissem com o projeto sem a necessidade de aprovação municipal. O prefeito alega que essa decisão viola sua autonomia e o pacto federativo, ao ignorar a legislação municipal que exige documentações específicas para a realização de obras de grande impacto.
O município de Cuiabá, por sua vez, defende que as obras do BRT devem se submeter às normativas municipais, incluindo a obtenção de licenças, alvarás e autorizações, como qualquer outro empreendimento de grande impacto físico e ambiental. A decisão de origem, segundo o município, criou uma exceção não prevista em lei, permitindo a realização das obras sem a observância das normas municipais, o que representaria uma grave violação à ordem, à segurança públicas e à autonomia municipal.
Por outro lado, o governo do Estado avalia que a demora na implementação do projeto BRT vem acarretando prejuízos significativos não só ao erário, mas também à população, que se beneficia diretamente de melhorias no sistema de transporte público e a rápida implantação do BRT está alinhada ao princípio da eficiência administrativa e ao interesse público, visando promover um transporte público mais eficaz e sustentável.
