A Prefeitura de Cuiabá assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para garantir a segurança alimentar da população na situação de rua da capital. O compromisso, firmado nesta terça-feira (28), prevê a manutenção do fornecimento de refeições e a implementação de medidas para garantir melhores condições de atendimento a essa população.
O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pelo promotor de Justiça Henrique Schineider Neto e conta com a anuência do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, coordenador do Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura de Cuiabá se compromete a não interromper o fornecimento de alimentação à população em situação de rua, demonstrando que os restaurantes populares ou outros serviços municipais são suficientes para suprir essa demanda. Além disso, deverá promover a atuação conjunta do poder público e de entidades da sociedade civil, religiosas e voluntárias no atendimento a essa parcela da população.
A administração municipal também terá 60 dias para apresentar um diagnóstico detalhado sobre a situação da população em situação de rua em Cuiabá. Esse levantamento será essencial para embasar a criação e ampliação de políticas públicas externas ao tema.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que a assinatura do TAC é uma medida fundamental para fazer face ao aumento da população em situação de rua.
“Temos um problema crescente que precisa de respostas concretas. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça estão concorrendo para garantir que essas pessoas tenham condições dignas, e a Prefeitura assumiu esse compromisso por meio do TAC”, afirmou.
O acordo também prevê a destinação de recursos através de TACs para garantir aquisições emergenciais e a continuidade dos serviços públicos essenciais a essa população.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, afirmou que o TAC não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para construir uma política pública mais estruturada para a população em situação de rua.
“Esse TAC vem para ajudar a cidade. O compromisso da Prefeitura é fazer com que essa política se torne contínua, garantindo dignidade a essas pessoas”, disse Abilio.
Além do fornecimento de alimentação, o TAC estabelece que a Prefeitura de Cuiabá deve:
- Indicar representantes para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e disponibilizar local para seu funcionamento;
- Cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, como:
- Instalação de bebedouros e banheiros públicos;
- Criação de lavanderias sociais;
- Oferta de férias dignas em albergues.
Caso o município descumpra as determinações do TAC, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para garantir o cumprimento dos compromissos reforçados.
