O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 65/22, do deputado José Nelto (União-GO). A versão do relator insere a regra no Código de Trânsito, enquanto o texto original previa a criação de lei autônoma. “O projeto aperfeiçoa a legislação”, disse Marcos Tavares.
Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A destinação prevista para as multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, explicou o deputado José Nelto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
