Está em vigor no Rio de Janeiro uma lei que proíbe a ligações e mensagens automatizadas de telemarketing, que tenham como foco a venda de produtos ou adesão a serviços. Em Mato Grosso, tramita na Assembleia Legislativa uma proposta parecida (PL 2029/2023), de autoria do deputado Digo Guimarães (Republicanos). A proposição foi elaborada com base nos resultados preliminares alcançados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel, presidida pelo parlamentar.
“Nossa proposta amplia a lei estadual que assegura o direito de privacidade da população [Lei 12.071/2023] contra o bombardeio de ligações inoportunas e indesejadas. No Brasil, há um site criado para que as pessoas não sejam perturbadas. Mas o que pudemos constatar, com as visitas que a Van da CPI da Telefonia fez a vários municípios, que mesmo com este cadastro as pessoas são incomodadas pelas empresas e isso precisa acabar”, pontua Guimarães.
O projeto apresentado por Diego obriga que as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado e de telefonia e internet móvel, bem como as terceirizadas, operadoras de softwares, plataformas de programação utilizadas pelos serviços de telemarketing e equiparados, que atuam no contato ativo em todo Estado de Mato Grosso a manter atualizado o cadastro das pessoas que não desejam receber ligações oferecendo serviços sob pena de multa.
Além disso, as empresas poderão ligar para as pessoas que não se opuseram ao oferecimento destes serviços em dias e horários determinados. Elas somente poderão fazer isso de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17 e apenas uma ligação por dia. Chamadas aos sábados, domingos e feriados e fora destes horários ficam proibidas. O descumprimento das medidas que integram o projeto é passível de multa que vai de 5 a 50 Unidades Padrão Fiscal (UPFs).
Para o deputado, as ligações indesejadas são um problema enfrentado por uma grande parcela da população e atrapalham de forma significativa o cotidiano das pessoas. “Por isso, precisamos estabelecer limites para a ação destas empresas, criar mecanismos que protejam aqueles que não querem ser incomodados e assegurar a efetiva aplicação da legislação que protege a privacidade dos consumidores”, finalizou.
