A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Procuradoria-Geral do Município, participa da Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada desta segunda-feira (5) até sexta-feira (9). Durante o período, os contribuintes poderão regularizar débitos com o Município em condições especiais previstas na Lei Complementar Municipal nº 5.464/2025.
A campanha oferece desconto de até 80% sobre juros e multas para pagamento à vista de débitos referentes à taxa de alvará, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Também é possível optar pelo parcelamento dos débitos em até 36 vezes, conforme as condições estabelecidas pela legislação.
A ação busca facilitar a regularização das pendências tributárias, permitindo que os contribuintes evitem os efeitos decorrentes da cobrança judicial.
Para aderir às condições especiais, os interessados podem consultar e realizar o procedimento pelo site da Prefeitura de Várzea Grande, na opção de parcelamentos. Também é possível buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, localizada no Paço Municipal, onde são prestadas orientações e realizada a formalização do atendimento.
Para esclarecimento de dúvidas, a Procuradoria disponibiliza atendimento pelo WhatsApp (65) 98476-6705. As solicitações também podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected].
Em Mato Grosso, a Semana Nacional da Regularização Tributária é coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Fazenda Pública, a Procuradoria-Geral do Estado e as Procuradorias Municipais de Cuiabá e Várzea Grande.
As condições especiais são válidas exclusivamente durante o período da campanha, de 5 a 9 de outubro de 2026.
Segundo a procuradora-adjunta-chefe da Procuradoria Fiscal, Kássia Rabelo, a campanha representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem suas obrigações com o Município, aproveitando condições facilitadas de pagamento, descontos sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento.
“Além da economia financeira, a regularização permite ao cidadão e às empresas reorganizarem suas pendências tributárias, evitarem o avanço de medidas de cobrança, protestos e processos judiciais e recuperarem sua situação de regularidade perante o Município. Para Várzea Grande, a iniciativa também fortalece uma forma mais conciliatória e eficiente de recuperação dos créditos públicos, privilegiando o diálogo e a solução consensual antes da cobrança judicial”, pontua Rabelo.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto pode chegar a 80% sobre juros e multas. O programa também oferece condições diferenciadas para o parcelamento, com descontos progressivos: em até 12 parcelas, o desconto é de 60% sobre juros e multas; em até 24 parcelas, de 40%; e em até 36 parcelas, de 20%.
A condição de parcelamento em até 36 vezes é exclusiva para débitos cujo valor total seja superior a 16.500 UPF/VG (Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande).
