A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL), que prevê o confisco de bens utilizados em crimes contra crianças e adolescentes. A proposta, que endurece as punições, agora segue para votação no plenário.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que todo bem usado ou obtido por meio de crimes como tráfico de menores, exploração sexual e produção de conteúdo ilegal seja apreendido e destinado à reparação das vítimas ou aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O texto estabelece que, além da responsabilização criminal, os envolvidos poderão perder veículos, imóveis, valores em dinheiro e outros bens ligados aos crimes. A proposta também autoriza o bloqueio desses bens ainda durante a investigação, quando houver indícios suficientes. Além disso, permite que itens apreendidos, como veículos e equipamentos, sejam utilizados pelas autoridades no combate a essas práticas.
O projeto também prevê a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos envolvidos nesses crimes, ampliando as sanções administrativas aos responsáveis.
Na justificativa, Medeiros afirma que a proposta busca fortalecer o enfrentamento a crimes considerados graves e garantir que os prejuízos causados às vítimas sejam reparados com recursos provenientes dos próprios autores.
“Quem comete esse tipo de crime precisa responder não só com a prisão, mas também com o patrimônio. Não é justo que vítimas fiquem com o prejuízo enquanto criminosos mantêm bens adquiridos ou utilizados nessas práticas. Nosso objetivo é endurecer o combate e garantir que esses recursos sejam revertidos para reparar danos e proteger outras crianças e adolescentes”, afirmou.
A proposta já havia sido aprovada nas comissões de Segurança Pública e de Seguridade Social e recebeu parecer favorável na CCJ, sob relatoria da deputada Bia Kicis, que considerou o projeto constitucional e destacou seu impacto na proteção de crianças e adolescentes.
“As inovações propostas pelo projeto certamente contribuem para o aprimoramento da legislação, conferindo mais efetividade na proteção das crianças e adolescentes, assim como no combate ao crime e no fortalecimento da segurança pública”, afirmou a relatora.
